Prefeitura Municipal · 28 de março de 2014
LEI Nº. 993, DE 26 DE MARÇO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 993, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Autor do Projeto de Lei: Mesa Diretora da Câmara.
Projeto 001/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, CONFORME DISPÕE A LEI 961 DE 08 DE MAIO DE 2013, O CARGO DE ADVOGADO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Exmº. Senhor Prefeito Municipal VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Sanciona a seguinte Lei:
ART. 1.º - Fica acrescentado aos Anexos II e IV da lei 961 de 08 de Maio de 2013 o cargo de Advogado, constando 01 (uma) vaga, jornada de 20 (vinte horas) semanais, incluído no Quadro de Cargos de Provimento Comissionado, previsto no Anexo II, Nível Superior.
ART. 2.º - O cargo criado por força desta lei e a correspondente vaga a ser preenchida no Quadro de Cargos de Provimento Comissionado tem vencimentos iniciais fixados conforme estabelecido no quadro abaixo:
Cargo
Hs/sem
Requisitos
Vencimento Padrão R$:
Vagas
Advogado
20
Ensino Superior
4.000,00
01
ART . 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Março de 2014.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete