Prefeitura Municipal · 14 de dezembro de 2011
LEI Nº. 897, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 897, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 219/2011
SÚMULA: “ELEVA OS PROVIMENTOS DOS PROFISSIONAIS INSCRITOS NOS QUADROS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E CRIA O ANEXO VII NA LEI 776/2010 QUE ESTABELECE O LOTACIONOGRAMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Alteram-se os Anexos I, II, III, IV, VI da Lei Municipal 776/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica de Nova Canaã do Norte, passando os mesmos a vigorarem com os novos valores insertos no anexo da presente Lei.
Parágrafo Único – O Município de Nova Canaã do Norte reserva o direito de não realizar novo reajuste em 2012 caso o índice do reajuste anual seja inferior ao utilizado para o presente reajuste.
Art. 2º - Fica estabelecido o Lotacionograma dos Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica de Nova Canaã do Norte, representado pelo Anexo VII, que terá a seguinte redação.
Art. 3º -As demais disposições da Lei Municipal nº 776/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Canaã do Norte, 12 de Dezembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete