Prefeitura Municipal · 20 de março de 2013
LEI Nº. 952, DE 19 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 952, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal .
Projeto 274/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA A LIGA ESPORTIVA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE.”
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Nova Canaã do Norte, a repassar contribuição no valor de até R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) para a Liga Esportiva, Municipal de Nova Canaã do Norte, para atender as ações realizadas em prol do esporte amador.
PARÁGRAFO ÚNICO: A contribuição de que trata esta lei, deverá ser precedida de prévio Plano de Trabalho a ser elaborado pela entidade beneficiária, bem como de instrumento de convênio estabelecendo os direitos e obrigações das partes, devendo ser exigida da beneficiária as certidões negativas perante as Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como das certidões negativas perante a Previdência Social, de Regularidade perante o FGTS, e certidão negativa de débitos trabalhistas.
Artigo 2° - A verba de que trata o artigo anterior, tem por finalidade a colaboração e incentivo ao esporte amador do nosso Município.
Artigo 3° - As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 001 - ESPORTES E LAZER
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0037 – GESTÃO DO ESPORTE E LAZER
Projeto: 2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
Natureza da Despesa:
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
R$
17.000,00
TOTAL GERAL
R$
17.000,00
Artigo 4° - A Liga Esportiva Municipal de Nova Canaã do Norte deverá prestar contas dos valores recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Março de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete