Prefeitura Municipal · 25 de fevereiro de 2013
LEI Nº. 947, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 947, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
. Projeto 266/2013
SÚMULA: “ALTERA O PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº. 904, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o piso salarial dos ocupantes de cargos públicos no Município de Nova Canaã do Norte de acordo com a Lei Federal n°. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e o Decreto 7.872 de 26 de dezembro de 2012, o vencimento mínimo destes servidores será de R$ 678,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).
Artigo. 2º - Fica alterado o Anexo I e II da LEI Nº. 904, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE
Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Vencimento
Título do Cargo
HS/ Sem
Nº de Vagas
R$ 12.436,00
Médico Clínico Geral
40 HS
05
R$ 6.000,00
Auditor Público Interno
40 HS
01
ANEXO II
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Vencimento
Título do Cargo
HS/ Sem
Nº de Vagas
R$ 1.012,00
Chefe de Serviços Gerais
40 HS
10
R$ 924,00
Motorista do Gabinete
40 HS
03
R$ 3.000,00
Secretario Adjunto de Administração
40 HS
01
R$ 3.000,00
Secretario Adjunto de Planejamento
40 HS
01
R$ 3.000,00
Secretario Adjunto de Esporte, Lazer e Cultura
40 HS
01
R$ 3.000,00
Secretario Adjunto de Educação
40 HS
01
R$ 3.000,00
Secretario Adjunto de Obras
40 HS
01
R$ 3.000,00
Secretario Adjunto de Serviços Públicos
40 HS
01
R$ 3.000,00
Secretario Adjunto de Transportes
40 HS
01
R$ 5.000,00
Secretário de Esporte, Lazer e Cultura
40 HS
01
R$ 5.000,00
Secretário de Educação
40 HS
01
Artigo. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo. 4º - As demais disposições da Lei Municipal nº 904/2012 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Fevereiro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete