Prefeitura Municipal · 15 de julho de 2013
LEI Nº. 970/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 970/2013
Autor: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: “Altera a redação da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Canaã do Norte/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48......
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,42% (quinze inteiros e quarenta dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,25% (onze inteiros e vinte cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) referentes ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em ABRIL/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Canaã do Norte/MT, 12 de Julho de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2013
4,17%
2014
4,39%
2015
4,61%
2016
4,83%
2017
5,04%
2018
5,26%
2019
5,48%
2020
5,70%
2021
5,92%
2022
6,14%
2023
6,35%
2024
6,57%
2025
6,79%
2026
7,01%
2027
7,23%
2028
7,45%
2029
7,66%
2030
7,88%
2031
8,10%
2032
8,32%
2033
8,54%
2034
8,76%
2035
8,98%
2036
9,19%
2037
9,41%
2038
9,63%
2039
9,85%
2040
10,07%
2041
10,29%
2042
10,50%
2043
10,72%