Prefeitura Municipal · 10 de fevereiro de 2015
LEI Nº. 1017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei n° 004/2015
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o PARCELAMENTO dos débitos referente às contribuições sociais junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, até o montante de R$ 1.181.566,20 (Um milhão, cento e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) corrigido até a data da efetivação do parcelamento, acrescido do valor correspondente aos encargos do período do parcelamento.
Parágrafo único - O prazo do parcelamento mencionado no “caput” será definido entre as partes, não podendo ultrapassar a 60 (Sessenta) meses, a contar da formalização do parcelamento junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou outro órgão federal competente.
Art. 2º - As despesas para pagamento da dívida mencionada no art. 1.º, desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral, com dotação orçamentária a ser fornecida, sendo que os valores necessários para o devido pagamento serão colocados no orçamento em cada exercício.
Art. 3º – Para pagamento das prestações mensais e das contribuições correntes posteriores ao pedido de parcelamento serão retidos valores das quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassados para quitação do débito junto ao INSS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Fevereiro de 2015.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento