Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2011
LEI N°. 866/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 866/2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 192/2011
sumula: ALTERA A LEI MUNICIPAL 860 DE 01 DE JUNHO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo. 1º - A Lei Municipal 860 de 01 de junho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal. até o valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Infra-Estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Infra-Estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, no termo da Resolução n° 3.688, de 19.02.2009 do Conselho Monetário Nacional.
Artigo 2° - Para a garantia do principal e encargo da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável. A modo pro solvendo, as receitas que se refere o art. 159, inciso I da Constituição Federal.
§1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o agente financeiro credenciado pela Caixa, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa, nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados em caso de cessão, ou pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§. 2° Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Artigo 3° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida. nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica Federal, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar. e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal. nos montantes necessários à amortização e pagamento final da Divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Artigo 4° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 5° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” (Nova Redação)
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Artigo. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições anteriormente existentes na Lei Municipal 860 de 01 de junho de 2011.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Julho de 2011.
ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete