Prefeitura Municipal · 18 de janeiro de 2012
LEI Nº. 900, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 900, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 222/2011
SÚMULA: “REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 670 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se o dispositivo inscrito no Inciso IV do Art. 3º da Lei 670/2008.
Art. 2º - Altera-se o disposto no Parágrafo Único do Art. 4º da Lei 670/2008, passando este a vigorar com a seguinte redação:
(Início da Nova Redação)
Art. 4º - ...........................
Parágrafo Único – As ruas internas de loteamentos urbanos deverão ter uma largura mínima de 15,00 (quinze) metros e leito carroçável de 8,00 (oito) metros, e as de conjuntos habitacionais e loteamentos fechados, poderão ter uma largura mínima de 14,00 (quatorze) metros, com leito carroçável de 8,00 (oito) metros.
(Fim da Nova Redação)
Art. 3º - Altera-se o disposto no Art. 7º da Lei 670/2008, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
(Início Nova Redação)
Art. 7º - Para todos os loteamentos é exigido no mínimo 45% da área total do terreno destinado a áreas públicas, onde no mínimo 10% serão destinados para áreas verdes e 5% para áreas institucionais. O restante compreende ao sistema viário.
(Fim da Nova Redação)
Art. 4º - Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete