Prefeitura Municipal · 23 de outubro de 2014
LEI Nº. 1008, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1008, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei n° 321/2014
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL N.º 805 DE 26 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do artigo 16 da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16........
§ 2º. Quando a incapacidade ultrapassar trinta dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do CANAÃ-PREVI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2014.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento