Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2011
LEI N°. 864/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 864/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 577/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO LUIZ CESAR DE CASTRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte Mil Reais), destinado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para atender à Ação Denominada de Realização de Processo Seletivo Público, Simplificado e ou Completo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2011 a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Proj/Ativ.: 2.055 – Realização de Processos Seletivos Públicos, Simplificados e ou Completos.
Características: Suportar as despesas, com as realizações de processos seletivos públicos, simplificados e ou completos, no âmbito da administração publica municipal.
Natureza da Despesa:
3390.30.00.00.00 – Materiais de Consumo
R$
5.000,00
3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultorias
R$
5.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
5.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
20.000,00
Art. 3º - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada.
Parágrafo Único – para dar cobertura ao credito aberto, conforme descrito, será anulado igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 128 – Formação de Recursos Humanos
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Proj/Ativ.: 2.006 – Reestruturação Quadro Pessoal e Concurso
Natureza da Despesa:
3390.30.00.00.00 – Materiais de Consumo
R$
5.000,00
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
15.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
20.000,00
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº. 810/2010 - LDO 2011 e Lei Municipal nº. 718/2009 - PPA 2010/2013, a dotação orçamentária descrita no artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2011.
ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete