Prefeitura Municipal · 20 de março de 2013
LEI Nº. 950, DE 19 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 950, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 272/2013
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2013, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Nova Canaã do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes, para atender a despesas daquela Unidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES
UNIDADE ORÇAM.: 001 – SEC. DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
0410
4490.51.00.00.00
Obras e Instalações
250.000,00
TOTAL DE GERAL DO ÓRGÃO
250.000,00
Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do Convenio nº 092/2012, firmado com o Governo Estadual, através da SETPU, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Artigo 5° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Artigo 6° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 939/2012 – LDO 2013 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas no artigo 1° desta lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Março de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete