Prefeitura Municipal · 11 de junho de 2013
LEI Nº. 966, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 966, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal .
Projeto 285/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE PESSOAL COM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cessão de funcionários com o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região nos moldes do Termo de Cessão de Pessoal constante no Anexo 1 desta lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Junho de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete