Prefeitura Municipal · 29 de abril de 2013
LEI Nº 959 DE 24 DE ABRIL DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 959 DE 24 DE ABRIL DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei 276/2013
Cria o Serviço de Inspeção Municipal “SIM”, Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, no Município de Nova Canaã do Norte/MT, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, no Município de Nova Canaã do Norte/MT, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, Decreto nº 5.741/2006 e Decreto nº 7.216/2010.
Parágrafo Único - Fica estabelecida a obrigatoriedade dos estabelecimentos atacadistas e varejistas de comercializarem somente carnes e produtos de origem animal e/ou vegetal devidamente inspecionados, seja pelo “SIM”, pelo “SISE/MT” ou pelo “SIF”.
Artigo 2° - Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal – “SIM”, dar cumprimento à execução da inspeção e fiscalização sanitária, abrangendo dos produtos de origem animal e/ou vegetal, comestíveis e não comestíveis.
Parágrafo Primeiro - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário de todos os produtos de origem animal e/ou vegetal, sejam ou não adicionados produtos aditivos ou condimentos, seja na etapa de elaboração, armazenagem, transporte, distribuição, comercialização, até o consumo final, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo Segundo – Ao Serviço de Inspeção Municipal compete a fiscalização nos estabelecimentos atacadistas e varejistas, a fim de verificar o cumprimento do disposto no Art. 1º, paragrafo único desta Lei, e em caso de descumprimento, os produtos não inspecionados de origem animal e/ou vegetal poderão ser apreendidos e incinerados, sem prejuízo das demais sanções.
Artigo 3° - Os princípios a serem seguidos, por esta lei e pelo Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal que segue Anexo são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Artigo 4º – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, poderá participar de consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), constituído e regulamentado pelo Decreto nº 7.216/2010.
Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Artigo 5º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte a pequena propriedade rural de agricultores familiares, que de forma individual ou coletiva desenvolvam qualquer atividade ligada ao comercio de produtos de origem animal e/ou vegetal.
Artigo 6º – Sendo necessário, poderá ser constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Artigo 7° - Fica fixado a taxa de prestação de serviço de abate de animais bovinos e suínos, a ser praticada pelo matadouro municipal, prestador de serviço aos comerciantes atacadistas e varejistas de carnes e derivados, sendo o abate de bovinos correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) UPF (Unidade de Padrão Fiscal), por animal abatido e o abate de suínos correspondente a 0,5 (zero virgula cinco) UPF (Unidade de Padrão Fiscal), por animal abatido.
Parágrafo Único – Após devidamente inspecionado, o matadouro municipal entregará aos comerciantes os miúdos (fígado, coração, rins, língua e rabada) e as carcaças do animal com a carne, já com o selo de inspeção Municipal, e, no que tange ao restante dos produtos e resíduos comestíveis e não comestíveis dos animais abatidos, estes ficaram retidos no frigorífico a título de complementação da taxa de serviço de abate.
Artigo 8° - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal em, 24 de Abril de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete