Prefeitura Municipal · 26 de abril de 2013
LEI Nº 957 DE 24 DE ABRIL DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 957 DE 24 DE ABRIL DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei 280/2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA ATRAVÉS DE SORTEIOS DE PRÊMIOS COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS EM 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de incentivo, como meio de incrementar e melhorar a arrecadação municipal no exercício de 2013 mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre os contribuintes que anteciparem pagamentos, parcelarem débitos, e comprovarem pontualidade no pagamento de tributos municipais.
Artigo 2º - Os prêmios serão através de sorteio, de acordo com regulamentação a ser expedida previamente por Decreto do Poder Executivo, e os prêmios serão entregues aos contemplados imediatamente após a realização do sorteio.
Artigo 3º - Não poderão participar dos sorteios previstos no artigo anterior o Prefeito, Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os ocupantes de cargos de Encarregados de Setores, bem como os membros da Comissão Organizadora nomeada pelo Prefeito.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas para adquirir os bens móveis necessários à realização dos sorteios.
Parágrafo Único: O valor total dos bens a serem sorteados não poderá exceder à R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Artigo 5º - A presente despesa será suportada pela seguinte Dotação Orçamentária:.
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINSTRAÇÃO
Sub-Função: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Natureza da Despesa: PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS..
339039.00.00.00
R$
20.000,00
TOTAL GERAL
R$
20.000,00
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 24 de Abril de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete