Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013
LEI Nº. 984, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 984, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 297/2013
SÚMULA: REVOGA A LEI Nº. 777/2010 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO; DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB E DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE COMO CÂMARAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO – SISMEN/NC
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 1º - Fica criado e organizado o Sistema de Ensino do Município de Nova Canaã do Norte – SISME/NC, que, tendo por escopo a educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, fundamentada nos princípios de liberdade, solidariedade humana, igualdade e justiça social, possui por finalidade:
I - Pleno desenvolvimento do ser humano;
II - A formação do educando e dos educadores para o exercício pleno da cidadania;
III - A valorização e promoção da vida;
IV - A produção e a difusão do saber e do conhecimento.
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino abrange:
I – Instituições Públicas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II – Instituições Privadas de Educação Infantil;
Art. 3º - O Sistema Municipal de Ensino é composto pelos seguintes órgãos:
I - A Secretaria Municipal de Educação – SME, órgão Executivo do Sistema Municipal de Ensino;
II - O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, deliberativo, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento e controle social do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Educação como integrante do Sistema Municipal de Ensino atuará, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Local, obedecendo aos princípios da autonomia, da representatividade, da pluralidade social e da gestão democrática.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação – SME, é o órgão próprio do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal.
Art. 5º - Para cumprir suas atribuições, a SME contará com:
I - Estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio.
Art. 6º - As ações da Secretaria Municipal de Educação - SME, se pautarão pelos princípios de gestão democrática, pela produtividade, pela racionalidade sistêmica e pela autonomia das unidades escolares.
Art. 7º - As Instituições de Ensino do SISME/NC, elaborarão periodicamente sua Proposta Política Pedagógica e Regimento Escolar dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia.
Parágrafo único: A Proposta Política Pedagógica e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos do SISME/NC.
Art. 8º - As escolas do SISME/NC deverão ser credenciadas e ter seus cursos autorizados segundo Diretrizes Curriculares Nacionais e as emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem os quais não estarão aptas a obter alvará de funcionamento.
§ 1º - As Instituições de Ensino serão fiscalizadas pelos Órgãos do SISME/NC.
§ 2º - Constatadas irregularidades nas Estruturas Física e Pedagógica das Instituições de Ensino do SISME/NC, ser-lhes-á dado prazo para saná-las, findo o qual, caberá procedimentos legais amparadas pelo Eca, LDB, entre outras que normatizam o funcionamento das Unidades Escolares;
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME/NC
DOS OBJETIVOS
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação de Nova Canaã do Norte terá caráter deliberativo, normativo, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento e controle social do Sistema Municipal de Ensino, com o objetivo de:
I - Assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município e concorrer para elevar a qualidade dos serviços educacionais; e
II - Propugnar para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino.
DOS MEMBROS
Art. 10 - O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o Conselho Municipal de Educação em uma de suas Câmaras.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação de Nova Canaã do Norte será composto por três Câmaras:
I - Câmara de Educação Básica;
II - Câmara do Fundeb, órgão específico de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos da Educação e do FUNDEB com competência deliberativa e terminativa.
III – Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberativo, fiscalizador, permanente e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;
Art. 12 - Compete ao Conselho:
I - Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II - Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SISME/NC;
III - Zelar pelo cumprimento da legislação vigente no SISME/NC;
IV - Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Nova Canaã do Norte;
V - Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino SISME/NC no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Ensino de Nova Canaã do Norte, em especial, sobre autorização de funcionamento e credenciamento das instituições públicas e privadas.
VII - Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado de Mato Grosso;
VIII - Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Nova Canaã do Norte;
IX - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
X - Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XI - Acompanhar e/ou estabelecer critérios bem como fiscalizar a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais;
XII - Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de alunos com deficiência, no sistema regular de ensino;
XIII – Dar publicidade aos atos e demais ações do Conselho Municipal de Educação;
XIV - Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a progressiva extensão da jornada escolar para tempo integral;
XV – Promover eventos para discussão de temas relevantes da educação em nível nacional, estadual e municipal;
XVI - Participar da elaboração e acompanhar a execução da política educacional do município de Nova Canaã do Norte, no âmbito público e privado, pronunciando, em especial, sobre a ampliação de rede de escolas e a localização de prédios escolares;
XVII - Fixar normas, nos termos da lei, para a Educação Básica e suas respectivas modalidades no âmbito do município.
XVIII - Acompanhar e/ou propor a articulação da área educacional com programas de outras secretarias;
XIX - Participar na elaboração das políticas de reconhecimento, profissionalização e valorização dos profissionais da educação, visando à melhoria do seu desempenho profissional;
XX - Acompanhar a gestão administrativo-financeira do Sistema Municipal de Ensino de Nova Canaã do Norte –SISME/NC, sob a competência da Secretaria Municipal de Educação – SME.
XXI - Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SISME/NC;
XXII - Acompanhar, controlar e fiscalizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e demais recursos educacionais;
XXIII - Conferir e emitir pareceres conclusivos acerca da aplicação, quanto às prestações de contas referentes aos Fundos e Programas do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
XXIV - Deliberar, fiscalizar e assessorar quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;
XXV - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
XXVI – Fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos.
XXVII - Propor medidas para melhoria do fluxo e rendimento escolar;
XXVIII - Estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos; e
XXIX - Exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes de suas funções.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação será composto por 28 (vinte e oito) membros titulares 28 (vinte e oito) suplentes, eleitos e/ou indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal, que serão distribuídos em suas respectivas câmaras, da seguinte forma:
I – Câmara do FUNDEB:
a) um(a) representante (titular/suplente) dos Diretores das Escolas eleito pelos pares; (Poder Público);
b) um(a) representante (titular/suplente) dos Servidores Públicos “Técnico Administrativo” (Poder Público);
c) dois (duas) representantes (titular/suplente) do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação - SME ou órgão equivalente (Poder Público);
d) um(a) representante (titular/suplente) dos professores da Educação Básica Pública (Poder Público);
e) dois(duas) representantes (titular/suplente) dos pais de alunos da Educação Básica Pública (Sociedade Civil);
f) dois(duas) representantes (titular/suplente) dos estudantes da Educação Básica Pública(Sociedade Civil);
g) um(a) representante (titular/suplente) do Conselho Tutelar (Sociedade Civil);
h) um(a) representante (titular/suplente) do Conselho Municipal de Educação (Sociedade Civil);
II – Câmara de Educação Básica:
a) um(a) representante (titular/suplente) dos Servidores Públicos “Técnico e/ou Apoio Administrativo” (Poder Público);
b) um(a) representante (titular/suplente) da Assessoria Pedagógica do Estado (Poder Público);
c) um(a) representante (titular/suplente) do Poder Executivo Municipal (Poder Público);
d) um(a) representante (titular/suplente) dos Professores do Ensino Fundamental (Poder Público);
e) um(a) representante (titular/suplente) da Educação Infantil (Poder Público);
f) um(a) representante (titular/suplente) da Educação Especial, preferencialmente pais de aluno (Sociedade Civil);
g) um(a) representante (titular/suplente) eleitos pela sociedade civil organizada (Sociedade Civil);
h) um(a) representante (titular/suplente) do SINSPUNC, Sindicato dos Servidores Públicos eleito em Assembleia (Sociedade Civil);
i) um(a) representante (titular/suplente) do SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público eleito em Assembleia (Sociedade Civil);
j) um(a) representante (titular/suplente) dos pais de alunos da Educação Básica Pública(Sociedade Civil).
III – Câmara da Alimentação Escolar- CAE
a) um (a) representante (titular/suplente) do Poder Executivo Municipal; (Poder Público);
b) dois (dois) representantes (titular/suplente dos Profissionais de Educação; (Poder Público)
c) dois (duas) representantes (titular/suplente) de Pais e Alunos; (Sociedade Civil);
d) dois (duas) representantes (titular/suplente da Sociedade Civil.
Art. 14 - Os nomes apresentados como membros representantes das entidades na composição do Conselho Municipal de Educação serão eleitos e/ou indicados por cada segmento, com prazo de trinta dias, a partir da data da Conferência Municipal de Educação, para apresentação dos nomes e da ata da respectiva eleição ou reunião.
§ 1º Os representantes eleitos serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação dos segmentos, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até sessenta dias contados da data da Conferência Municipal de Educação.
§ 2º O membro suplente substituirá o respectivo membro titular nos casos de ausência ou vacância.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município de Nova Canaã do Norte e deverão ser maiores de 18 anos, se menor, deverá ser emancipado.
Parágrafo único – Os membros suplentes e demais munícipes poderão participar das reuniões, se assim desejarem, mas sem direito a voz e voto.
Art. 15 - Os representantes das entidades que compõem o Conselho Municipal de Educação e suas respectivas Câmaras terão os seguintes mandatos:
I- Câmara do FUNDEB: Mandato de 2 (dois) anos , permitida 1 (uma) recondução por igual período.
II – Câmara de Educação Básica: Mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
III – Conselho da Alimentação Escolar - CAE: Mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Parágrafo único: É vedada a acumulação de representações, cada conselheiro(a) representa uma entidade com assento no Conselho.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões, organizar-se-á e aplicará penalidades de acordo com suas disposições estatutárias e regimentais.
Art. 18 - São impedidos de integrar o conselho:
I-cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do(a) Prefeito(a), do Vice-Prefeito(a), e dos(as) Secretários(as) Municipais;
II–tesoureiro (a), contador (a) ou funcionário (a) de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III-estudantes que não sejam emancipados; e
IV-pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b)prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
Art. 19 - O (a) presidente (a) do conselho será eleito por seus pares em reunião do Conselho Pleno, sendo impedidos de ocupar a função representante do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 - O conselho Municipal de Educação atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local.
Art. 21 - A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação:
I- não será remunerada.
II-é considerada atividade de relevante interesse social;
III-assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro (a), e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV-veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a)exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b)atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 22 - O Conselho Municipal de Educação - CME contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir:
a) Manutenção e sistema informatizado, material de expediente, consumo e permanente e demais condições adequadas à execução plena das competências do conselho;
b) Ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos;
b) A Secretaria Executiva e o Corpo Técnico-pedagógico serão compostos por servidores efetivos da rede municipal de educação, com regime de dedicação exclusiva, a saber: um (a) técnico (a) administrativo educacional; um(a) professor(a) habilitado(a);
I. Para compor a estrutura administrativa do CME o Técnico Administrativo Educacional e o Professor habilitado poderão candidatar-se a função concorrida por iniciativa própria. Os candidatos inscritos serão escolhidos por voto secreto pelos Profissionais da Educação, os três primeiros colocados serão votados em Conselho Pleno.
d) Não havendo profissionais inscritos o Conselho Pleno terá autonomia para a escolha do quadro técnico administrativo/pedagógico.
I. O quadro Técnico Administrativo/Pedagógico do CME/NC permanecerão nesta função durante cinco anos, permitindo uma nova recondução se os Conselheiros aprovarem sua permanência.
II. O quadro Técnico Administrativo/ Pedagógico do CME /NC terá sua vaga garantida em local de lotação.
e) Disponibilizar veículo oficial da Secretaria de Educação para visita técnica e/ou viagem a trabalho, previamente agendada;
Parágrafo único: Fica assegurada no Orçamento da Educação PPA/LOA e LDO recursos financeiros para custear as despesas de manutenção do Conselho Municipal de Educação.
Art. 23 - As atribuições e funcionamento de cada Câmara serão definidas no Regimento Interno, assim como as normas de funcionamento e administração do Conselho Municipal de Educação, que deverão ser elaboradas com prazo máximo de 60 (sessenta dias) após aprovação dessa lei.
§1º Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
§2º As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.
§4º Os Atos (Resoluções) aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo será homologado pelo Secretário Municipal de Educação.
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 24 - São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
I - a Plenária;
II - a Diretoria Executiva; e
III - as 03 (três) Câmaras:
a) CÂMARA DO FUNDEB: Com função específica para o acompanhamento, Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos Recursos do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), além das competências previstas no art. 24, § 9º e 13 da Lei Federal n.º 11.494/2007;
b) CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA: Com função mobilizadora, deliberativa, normativa e consultiva sobre os temas de sua competência.
c) CÂMARA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE: com caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, além das competências previstas no art. 18, da Lei Federal 11.947/2009.
Art. 25 - A Diretoria Executiva será composta por dois membros, escolhidos dentre os conselheiros titulares, para ocupar as seguintes pastas:
a) Presidência;
b) Vice-presidência.
Parágrafo único: Quando o presidente do Conselho Municipal de Educação for servidor efetivo municipal, fica assegurada sua disponibilidade para o Conselho enquanto durar o mandato.
Art. 26 - A Diretoria de cada Câmara será composta por 4 membros, escolhidos dentre os conselheiros titulares, para ocupar as seguintes pastas:
I. Presidência;
II. Vice-presidência;
III. Secretaria Executiva.
Parágrafo único: O mandato dos cargos aqui referidos será de, no máximo 02 (dois) anos para a Câmara do FUNDEB e de 3 (três) anos para a Câmara da Educação Básica, 4 (quatro) anos para a Câmara do CAE, permitida 01 (uma) recondução e/ou indicação do seu segmento por igual período.
DA CONFERÊNCIA
Art. 27 - Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações educacionais do Sistema Municipal de Ensino, a cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente.
§1º - A Conferência será convocada pela Secretaria Municipal de Educação, e pelo Conselho Municipal de Educação – CME/NC;
§2º - A Conferência será composta por representações dos vários segmentos sociais para socializar experiências, avaliar a situação da educação no Município e propor diretrizes da política educacional do município.
Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Dezembro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete