Prefeitura Municipal · 21 de novembro de 2011
LEI Nº. 887, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 887, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 212/2011
SÚMULA: ALTERA O ART. 20 E O ANEXO V DA LEI 776 DE 14 DE MAIO DE 2010 (PLANO DE CARREIRA EDUCAÇÃO BÁSICA).
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o art. 20 da Lei 776/2010 que dispõe acerca do plano de cargos e carreira da Educação Básica deste Município, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação.
(Nova redação)
Artigo 20 – Até a conclusão da profissionalização, garante ao Técnico Administrativo, Apoio Administrativo e Técnico em Desenvolvimento Infantil Não Profissionalizado, na forma de subsídio, 80,9% do Piso Salarial Profissional Nacional para os que possuem Nível Médio e 70% para os que possuem Ensino Fundamental Completo/Incompleto. Conforme o quadro de correspondência anexo IV.
Parágrafo Único – Revogado.
(Fim da Nova redação)
Art. 2º - Altera-se o ANEXO V – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO INFANTIL – NÃO PROFISSIONALIZADO, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:
(Nova redação)
ANEXO V – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO INFANTIL – NÃO PROFISSIONALIZADO
NÍVEL
INDICE
CLASSE A
CLASSE B
1
1,00
638,82
738,30
2
1,06
677,13
782,60
3
1,12
715,46
826,90
4
1,19
760,17
878,58
5
1,26
804,88
930,26
6
1,34
855,99
989,26
7
1,42
907,10
1.048,39
8
1,5
958,20
1.107,45
9
1,59
1.015,69
1.173,90
10
1,69
1.079,57
1.247,73
11
1,79
1.143,45
1.321,56
12
1,89
1.207,33
1.395,39
(Fim da Nova Redação)
Art. 3º - As demais disposições da Lei Municipal nº 776/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2011.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Novembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete