Prefeitura Municipal · 21 de março de 2013
LEI Nº. 951, DE 19 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 951, DE 19 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº. 951, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal .
Projeto 273/2013
SÚMULA: “AJUSTA O INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 739/2009, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS
VENCIMENTOS
CARGA
HORÁRIA
VAGAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
R$ 950,00
40
45
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 739/2009 permanecerão em vigor, ficando o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 739/2009, com as alterações da presente Lei.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de Janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Março de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos
locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete