Prefeitura Municipal · 19 de novembro de 2013
LEI Nº. 981 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 981 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autor: Poder Legislativo Municipal
SÚMULA:“ALTERA O ARTIGO 8º E ANEXO IDA LEI N. 843 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011 QUEDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Artigo 8º, da Lei 843/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
(Inicio da Nova Redação)
Art. 8º -Os valores constantes do Anexo I que faz parte integrante desta Lei serão revistos sempre que houver necessidade, através de atualização feita por resolução do Poder Legislativo Municipal.
(Fim da Nova Redação)
Art.2º -Oanexo1passará a vigorar com seguinte disposição:
(Inicio da Nova Redação)
ANEXO I
I – CAPITAL DO ESTADOE OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM DISTÂNCIASUPERIOR A 500KM
Presidente da Câmara Municipal
R$ 350,00
Vereadores
R$ 300,00
Funcionários
R$ 200,00
II – OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM DISTÂNCIA ENTRE 50 A 500 KM COM PERNOITE
Presidente da Câmara Municipal
R$ 200,00
Vereadores e Funcionários
R$ 150,00
III – OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM DISTÂNCIA ENTRE 50 A 500 KM SEM PERNOITE
Presidente da Câmara Municipal
R$ 150,00
Vereadores e Funcionários
R$ 100,00
IV – OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal
R$ 400,00
Funcionários
R$ 250,00
V –DISTRITO FEDERAL
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal
R$600,00
Funcionários
R$550,00
(Fim da Nova Redação)
Art.3o-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4o-As demais disposições da Lei Municipal nº 843/2011 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte- MT,18deNovembrode 2013
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete