Prefeitura Municipal · 10 de abril de 2014
LEI Nº. 996, DE 09 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 996, DE 09 DE ABRIL DE 2014
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 309/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos médicos com atuação no Município de Nova Canaã do Norte, participantes do Projeto Mais Médico, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1369- MS/MEC, de 2013, e Portaria n. 30 de 12 de Fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde, conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo Único.Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2ºSão os auxílios financeiros:
I –Auxílio Moradia;
II –Despesa de Alimentação;
Art. 3°Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia no valor máximo de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
Parágrafo Único.O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da utilização do imóvel locado, diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para nas portarias regulamentadoras de execução do Projeto Mais Médicos.
Art. 4°- O médico participante poderá renunciar à oferta, pelo Município, do recurso pecuniário equivalente, mediante assinatura de Termo de Renúncia, que será firmado pelo profissional em caráter livre.
Art. 5º -Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único.O recurso alusivo ao auxilio alimentação será repassado mensalmente até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 6º - Os benefícios dispostos nesta lei terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Nova Canaã do Norte.
Parágrafo único: Em caso de afastamento do médico do Projeto, por qualquer motivação, a Secretaria Municipal de Saúde, suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 7° -A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 8º - O valor estipulado a título de auxílio moradia e despesa de alimentação serão reajustados, anualmente, aplicando-se o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 9º– Nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 2013 e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Nova Canaã do Norte, as atividades desempenhadas pelos profissionais no Programa Mais Médicos do Governo Federal, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Nova Canaã do Norte.
Parágrafo único: Fica aprovado ad-referendum o termo de adesão e compromisso explicitado no caput deste artigo.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 11 -Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 12- Os auxílios instituídos por esta Lei:
I- Não tem natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;
II- Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos;
III- Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
IV- Não configura rendimento tributável
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da contratação do primeiro médico vinculado ao Programa Mais Médico.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Abril de 2014.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete