Secretaria Municipal de Administração · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 525/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 525/2013
"Dispõe sobre a Recomposição Geral anual da Remuneração e do subsidio do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a recomposição geral anual da remuneração e do subsidio do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal referente ao período de 01/03/2012 à 30/03/2013, o percentual de 6% ( Seis por cento) á partir de 01 de Novembro de 2013.
Art. 2º - Fica estendido o disposto no Art. 1º, desta Lei, aos inativos e pensionistas, com direito a paridade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentárias próprias de conformidade com as Lei Municipal n.º 497/2012(LOA 2013); pela Lei Municipal nº 488/2012 (LDO 2013).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, em 19 de Novembro de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal