Secretaria Municipal de Administração · 21 de junho de 2013
LEI Nº 510/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 510/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 165.000,00 (Cento Sessenta e Cinco Mil Reais), nas seguintes dotações:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEICULOS
369
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 120.000,00
TOTAL
R$ 120.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AAÇÃO SOCIAL
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL
AQUISIÇÃO DE VEICULOS
46
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 45.000,00
TOTAL
R$ 45.000,00
TOTAL = R$ 165.000,00
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
05 – SECRETARFIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE
CONSTRUÇÃO DE UM CONSULTORIO ODONTOLOGICO
117
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
05 – SECRETARFIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE
Construção de Uma Unidade de Fisioterapia
116
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Const.Amp.Ref.Quadras de Areia, Campo de Bocha e Betis
174
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Construção,Ampliação e ref. De Ginásio de Esportes
150
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS
01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
Construção de Casa Populares
54
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS
01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
Implantação do Programa Habitar/Cobanza
53
3.3.90.04.00
Contratações Por Tempo Determinado
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS
01 – 01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
Construção Ampl.Ref.Arbor.Praças Parques e Jardins
97
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurica
R$ 9.000,00
TOTAL
R$ 9.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS
01 – 01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
Paviment.Calçamento,Restaur.Conserv. Vias Urbanas
27
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS
01 – 01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
Manutenção de Estradas Vicinais
149
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 26.000,00
TOTAL
R$ 26.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS
01 – 01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
Construção Ampl.Ref.de Pontes de Concreto e Madeira
100
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 165.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Junho de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal