Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2013
LEI Nº 519/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 519/2013
Dispõe sobre a Criação do Cargo de Ouvidor Municipal de Nova Brasilândia-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições legais que são conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Cargo Comissionado de Ouvidor Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que integrará ao Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Comissionado – constante do Anexo II da Lei Complementar nº 325/2007 e a Lei Complementar nº 489/2012 com padrão, vencimento e coeficiente conforme abaixo:
Vaga Cargo Padrão
01 Ouvidor Municipal 1.533,53
Art. 2º. São as atribuições do Cargo de Ouvidor Municipal:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta.
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 325/2007 e a Lei Complementar nº 489/2012, com a inclusão de que trata os artigos e incisos anteriores.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Nova Brasilândia, em 22 de Outubro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal