Secretaria Municipal de Administração · 1 de março de 2013
LEI Nº 504/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 504/2013
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Sr. Jamar da Silva Lima, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover contratação de pessoal em caráter estritamente excepcional e de interesse público para atender às necessidades temporárias correspondente ao período de 04 de Fevereiro de 2013 á 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 2º-Considera-se, para os fins desta lei, necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de profissionais da área de saúde e da educação para suprir a ausência de pessoal efetivo ou estável, em razão de pedido de exoneração, licença e afastamentos temporários ou definitivos, nas seguintes rubricas orçamentárias e mediante previa autorização do Prefeito Municipal:
I – PACS-3190040000 II – PSF-3190040000;
III- Saúde Bucal - 3190040000 IV – Médico – 3390360000 – Pessoa Física
V- Professor – 3190040000 VI – Equipe Volante CRAS - 3190040000
Artigo 3º- O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
II – Ser nomeado ou design
ado, ainda que o título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Artigo 4º- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Artigo 5º- O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Artigo 6º- O pessoal contratado nos termos desta lei é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia - MT, em 28 de Fevereiro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal