Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014
LEI 550/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 550/2014
LEI N.º 550/2014
Dispõe sobre a alteração na estrutura básica de órgão da administração municipal de Nova Brasilândia-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, que passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º. As funções e atividades diretivas de nível superior, de pessoal, orçamentárias, patrimoniais e as atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL doravante integram automaticamente a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 002/1993 e posteriores, e ainda baixar os atos normativos necessários ao bom funcionamento dos referido órgão.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia, em 20 de Maio de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal