Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2013
LEI Nº 532/2013. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 532/2013. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Brasilândia – MT, para o exercício de 2014.
O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, Sr. JAMAR DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta, e Indireta.
Art. 2º - O orçamento anual do Município de Nova Brasilândia- MT, para o exercício financeiro de 2.014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita Consolidada em R$-12.258.674,32 (Doze Milhões Duzentos Cinquenta e Oito Mil Seiscentos Setenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), sendo para a administração indireta o valor de R$-1.059.000,00 (Hum Milhão Cinquenta e Nove Mil Reais) e para a administração direta o valor de R$-11.199.674,32 (Onze Milhões Cento Noventa e Nove Mil Seiscentos Setenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), deduzindo a importância de R$-1.473.000,00 (Um Milhão, Quatrocentos Setenta e Três Mil Reais), relativo à contribuição ao Fundeb, portanto a receita liquida do município e de R$-9.726.674,32 (Nove Milhões, Setecentos Vinte e Seis Mil Seiscentos Setenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos)
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes
R$
11.957.800,00
Receita Tributaria
R$
352.000,00
Receita de Contribuições
R$
354.000,00
Receita Patrimonial
R$
165.000,00
Receita de Serviço
R$
389.000,00
Transferências Correntes
R$
10.680,000,00
(-) Contribuições para o Fundeb
R$
-1.473.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
17.800,00
Receitas Correntes – Intra-Orçamentária
R$
346.000,00
Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária
R$
346.000,00
Receitas de Capital
R$
1.427.874,32
Transferência de Capital
R$
1.427.874,32
Total Geral
R$
12.258.674,32
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
11.957.800,00
Receita Tributaria
R$
352.000,00
Receita de Contribuições
R$
354.000,00
Receita Patrimonial
R$
165.000,00
Receita de Serviço
R$
389.000,00
Transferências Correntes
R$
10.680.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
17.800,00
Receitas de Capital
R$
1.427.874,32
Transferência de Capital
R$
1.427,874,32
Total da Administração Direta
R$
11.199.674,32
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVIBRAS
Receitas Correntes
R$
679.000,00
Receita de Contribuições
R$
679.000,00
Total da Administração Indireta
R$
679.000,00
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Receitas Correntes
R$
380.000,00
Receita de Serviços
R$
380.000,00
Total da Administração Indireta
R$
380.000,00
Total Geral (1+2+3)
R$
12.258.674,32
Resumo Geral da Administração Indireta
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
R$
1.059.000,00
Receita de Serviço SAAE
R$
380.000,00
Receitas Correntes – Intra-Orçamentária
R$
679.000,00
Total da Administração Indireta
R$
1.059.000,00
Art. 4º - A despesa do Município de Nova Brasilândia – MT., é fixada na forma dos anexos a esta Lei em Valor Consolidado de R$-12.258.674,32,00 (Doze Milhões, Duzentos Cinquenta e Oito Mil Seiscentos Setenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), sendo: R$-9.726.674,32 (Nove Milhões, Setecentos Vinte e Seis Mil Seiscentos Setenta e Quatro Reais Trinta e Dois Centavos), para a Administração Direta e R$-1.059.000,00 (Hum Milhão Cinquenta e Nove Mil Reais), para Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
8.754.495,00
Despesas de Capital
R$
3.349.179,32
Reserva de Contingência
R$
55.000,00
Reserva de Previdências
R$
100.000,00
Total Geral
R$
12.258,674,32
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
8.754,495,00
Despesas de Capital
R$
3.349.179,32
Reserva de Contingência
R$
155.000,00
Total Geral
R$
11.199.674,32
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVBRAS
Despesas Correntes
R$
679.000,00
Total Geral
R$
679.000,00
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Despesas Correntes
R$
380.000,00
Total Geral
R$
380.000,00
Total Geral (1+2+3)
R$
12.258.674,32
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
500.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
435.056,69
Secretaria de Administração
R$
1.061,314,57
Secretaria de Economia e Finanças
R$
596.756,32
Secretaria de Saúde
R$
3.587.735,14
Secretaria Educação
R$
2.543.500,00
Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Urbanos
R$
1.637.199,60
Secretaria Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente
R$
230.000,00
Secretaria de Ação Social
R$
608.112,00
Total da Administração Direta
R$
11.199.674,32
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVBRAS
Reserva Legal
R$
679.000,00
Total da Administração Indireta
R$
679.000,00
3 – ADMNISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Saneamento Básico
R$
380,000,00
Total da Administração Indireta
R$
380.000,00
Total da Administração Indireta (1+2)
R$
1.059.000,00
Total Geral (1+2+3)
R$
12.258.674,32
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
500.000,00
04 Administração
R$
2.511.180,91
08 Assistência Social
R$
608.112,00
09 Previdência Social
R$
579.000,00
10 Saúde
R$
3.503.735,14
11 Trabalho
R$
119.974,95
12 Educação
R$
2.543.500,00
13 Cultura
R$
70.000,00
15 Urbanismo
R$
340.000,00
16 Habitação
R$
100,000,00
17 Saneamento
R$
409.000,00
18 Gestão Ambiental
R$
10.000,00
20 Agricultura
R$
210,000,00
23 Comércio e Serviços
R$
10.000,00
25 Energia
R$
10.000,00
26 Transporte
R$
325.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
77.000,00
28 Encargos Especiais
R$
177.171,32
99 Reserva de Contingência
R$
155.000,00
Total da Administração Direta
R$
12.258.674,32
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
500.000,00
124 Controle Interno
R$
55.000,00
122 Administração Geral
R$
3.212.124,22
243 Assistência a Criança Adolescência
R$
35.300,00
128 Formação de Recursos Humanos
R$
20.000,00
131 Comunicação Social
R$
10.056.69
241 Assistência ao Idoso
R$
15.000,00
274 Previdência Social
R$
9.000,00
127 Ordenamento Territorial
R$
10.000,00
244 Assistência Comunitária
R$
587.812,00
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
565.000,00
301 Atenção Básica
R$
2.628.135,14
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
69.600,00
303 Assistência Farmacêutica
R$
140.000,00
304 Vigilância em Saúde
R$
20.000,00
306 Alimentação e Nutrição
R$
57.000,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
107.534,95
361 Ensino Fundamental
R$
2.158,100,00
365 Educação Infantil
R$
327.400,00
367 Educação Especiais
R$
1.000,00
392 Difusão Cultural
R$
70.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
340.000,00
452 Serviços Urbanos
R$
60.000,00
482 Habitação Urbana
R$
100.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
239.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
10.000,00
601 Promoção da Produção Vegetal
R$
10.000,00
602 Promoção da Produção Animal
R$
10.000,00
605 Abastecimento
R$
10.000,00
606 Extensão Rural
R$
170.000,00
691 Promoção Comercial
R$
10.000,00
752 Energia Elétrica
R$
10.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
265.000,00
812 Desporto Comunitário
R$
57.000,00
813 Lazer
R$
20.000,00
843 Serviço da Dívida Interna
R$
177.171,32
999 Reserva de Contingência
R$
155.000,00
334 Fomento ao Trabalho
R$
17.440,00
Total da Administração Direta
R$
12.258.674,32
V – POR PROGRAMAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 Processo Legislativo
R$
500.000,00
0004 Administração
R$
2.511.180,91
0008 Assistência Social
R$
608.112,00
0009 Previdência Social
R$
579.000,00
0010 Saúde
R$
3.503.735,14
0011 Trabalho
R$
119.974,95
0012 Educação
R$
2.543.500,00
0013 Cultura
R$
70.000,00
0015 Urbanismo
R$
340.000,00
0016 Habitação
R$
100.000,00
0017 Saneamento
R$
409.000,00
0018 Gestão Ambiental
R$
10.000,00
0020 Agricultura
R$
210.000,00
0023 Comercio e Serviço
R$
10.000,00
0025 Energia
R$
10.000,00
0026 Transporte
R$
325.000,00
0027 Desporto e Lazer
R$
77.000,00
0028 Encargos Especiais
R$
177.171,32
0999 Reserva de Contingência
R$
155.000,00
Total da Administração Direta
R$
12.258.674,32
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVBRAS – Previdência dos Servidores Públicos Municipais
R$
679.000,00
0082 Previdência Municipal
R$
679.000,00
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
R$
380.000,00
0080 – Saneamento Básico
R$
380.000,00
Total da Administração Indireta
R$
1.059.000,00
Total Geral (1+2)
R$
12.258.674,32
Art. 5º - O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$-4.872.153,00 (Quatro Milhões, Oitocentos Setenta e Dois Mil, Cento Cinquenta e Três Reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08 – Assistência Social
R$
608.112,00
10 – Saúde
R$
3.503.735,14
Total Geral
R$
4.111.847,14
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
09 – Previdência Social
R$
579.000,00
Total Geral
4.690.847,14
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, 19 de Novembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal