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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2011

LEI Nº 473/2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 473/2011

“Dispõe sobre a inclusão de ação no PPA 2010/2013 e dá outras providências”.

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica incluída no Programa 81 – Assistência Social, nos Exercícios de 2011 E 2012, a seguinte ação do Poder Executivo.

“ 2.157 – Manutenção para Equipe Volantes do CRAS” , no valor total de R$ 82.500,00, assim distribuídos: R$ 12.500,00 no ano de 2011 e R$ 70.000,00 no ano de 2012.

Parágrafo Único - A ação incluída pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos programas criados no PPA 2010/2013 (Lei Municipal nº 419/2009).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 2011.

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1360, em 9 de dezembro de 2011. Código identificador C6774FCD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.