Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014
LEI 553/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 553/2014
APROVA O ESTATUTO DO LAR DE IDOSO “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições.
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprovou na sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2014 e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto do Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS”, instituição assistencial mantida pelo Município, ligada a Secretaria Municipal de Assistência Social, que acolherá a pessoa idosa de ambos os sexos, prestando-lhes assistência material, moral, intelectual, psicológica, social e espiritual, para que tenham uma velhice de respeito, de liberdade e dignidade humana.
Parágrafo Único: O referido Estatuto visa obedecer e manter consonância com a política do idoso ditada pela Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o mesmo é parte integrante desta Lei, através de ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” tem sua sede na Avenida Joari Benedito de Campos, n. 304 – bairro Centro, em Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. Para dar cumprimento a esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis, do Plano Plurianual-PPA/2014/2017, na de Diretriz Orçamentárias-LDO/Exercício 2014 e na Lei Orçamentária Anual-LOA.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia – MT, 20 de maio de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ESTATUTO DO LAR DO IDOSO
“BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS”
NOVA BRASILÂNDIA - MT
TÍTULO I
CAPITULO I
DA NATUREZA, OBJETIVO E SEDE
Artigo 1º. – O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS”, instituição assistencial mantida pelo Município de Nova Brasilândia, ligada a Secretaria Municipal de Assistência Social, tem como objetivo acolher a pessoa idosa de ambos os sexos, em especial de Nova Brasilândia, que se encontra desamparadas e necessitando de ajuda, ainda, o de promover uma velhice a ser vivida com respeito e dignidade humana.
Artigo 2º. – No desenvolvimento das suas atividades do Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS”, todos a ele diretamente ligados, observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, e não fará distinção alguma quanto a raça, cor, sexo, condição pessoal, ideologia política ou de credo religioso e quaisquer outras formas de discriminação.
Artigo 3º. – O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” tem sua sede na Avenida Joari Benedito de Campos, nº 304 – Centro, nesta cidade de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, sendo que sua denominação se deu por meio da Lei Municipal n°.088, de 25 de março de 1999.
CAPITULO II
DA FINALIDADE
Artigo 4º. – O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS”, está destinado única e exclusivamente à:
a) O amparo à velhice;
b) Proporcionar aos idosos internos, a assistência material, moral, intelectual, psicológica, social e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, visando à preservação de sua saúde física e mental; e
c) Manter o estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, integrando-os socialmente.
TITULO II
Capitulo I
DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 5º. – O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” terá um Regimento Interno, instituído através de portaria expedida pela Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que disciplinará o seu funcionamento, critérios e normas a serem observadas, podendo ser modificado a qualquer tempo.
Artigo 6º. – O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS”, será administrado por um Coordenador do Lar a ser nomeado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 7º. – Compete ao Coordenador Geral do Lar, além de outras a serem atribuídas:
a)- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e demais normas;
b) - Dirigir e orientar todas atividades e de serviços do Lar;
c) - Abrir e movimentar conta em banco oficial em nome da instituição, assinar cheques e ou outros documentos de natureza administrativa, econômico-financeira, sempre em conjunto com o Secretário(a) Municipal de Assistência Social;
d) - Publicar todas as noticias das atividades da Instituição, elaborar os relatórios das atividades e atender ao expediente interno e as correspondências recebidas;
e) - Preparar e manter organizado o fichário, cadastros e outros documentos pessoais dos idosos sob sua guarda, e o livro de identificação de entrada e saída de visitantes;
f) - Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas de qualquer tipo, donativos em dinheiro ou espécie mantendo em dia a escrituração;
h) - Apresentar relatórios da receita e despesas, sempre que forem solicitadas, bem como de qualquer outro documento;
i) - Convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias que se fizerem necessárias.
j) - Distribuir os serviços dos funcionários e manter o regime de horário de trabalho adequadamente; e
l) – Prestar contas de quaisquer recursos destinados à instituição, dentro dos prazos legais, sob pena de responder administrativamente, civilmente e penalmente.
TITULO III
Capitulo I
DO PATRIMÔMIOE DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS.
Artigo 7º. - O Patrimônio do Lar do Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” é constituído por todos os bens de qualquer natureza, que possua ou venha possuir.
Artigo 8º. - São fontes de outros recursos destinados ao Lar:
I-Donativos, contribuições, transferências de outros entes, auxílios, subvenções, convênios, doações e legados patrimoniais de pessoas físicas e/ou jurídicas;
II - Rendas de bens patrimoniais;
III - Promoções e eventos;
IV - Rendimentos de aplicações financeiras;
V - Participação para fins de custeio do Lar de até 70%(setenta por cento)do valor dos benefícios previdenciários e ou outros com destinação ao Idoso interno;
VI - doações de Conselhos, Conferências e/ou outras;
VII - aluguéis;
VII - coletas realizadas em reuniões e/ou outras atividades; e
IX - outras, especialmente atividades desenvolvidas com intenção especial de arrecadar recursos financeiros.
Artigo 9º. - Os bens patrimoniais do Lar do Idoso estão exclusivamente a serviço de seus objetivos sociais e o Coordenador do Lar responde e se obriga pela sua guarda, conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Artigo 10. - Os bens móveis, imóveis e outros, deverão ser identificados e cadastrados em inventário, segundo a legislação aplicável, e deve ser mantido rigorosamente atualizado.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Artigo 11. - A prestação de contas observará, no mínimo:
I- Os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II- A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício, do Relatório de Atividades e demonstrações financeiras, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão ou aos órgãos de controle;
III-A realização de auditoria independente, nos casos previstos na legislação; e
IV- de todos os recursos, bens ou valores que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre.
Artigo 12. - Para efeito de encerramento do Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Período observar-se-á o ano civil e a escrituração de todos os atos e fatos contábeis devendo ser feita por meio de formalidades legais, ser publicados nos prazos previstos, de acordo com as exigências legais.
TITULO V
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 13. – Os atos necessários ao detalhamento do Regimento Interno, escala e quadro de horários de trabalho dos servidores, normas, rotinas, instruções circulares serão baixadas pelo Coordenador do Lar, ouvido o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social.
Artigo 14. – O presente Estatuto, pode ser reformado a qualquer tempo, sendo que as alterações propostas devem ser encaminhadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, ouvida a maioria do Conselho Municipal do Idoso.
Artigo 15. - Os casos omissos, os que exijam decisão ou deliberação de urgência, que momentaneamente tenham qualquer impedimento, serão tomadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de assistência Social.
Nova Brasilândia – MT, em 20 de maio de 2014.