Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2013
LEI Nº. 537/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 537/2013.
“Dispõe sobre a Alteração na Loa que Estima a Receita e Fixa a Despesa da Lei nº 497/2012 – Lei Orçamentária Anual – 2013 e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Alterada na Lei 497/2012, Orçamento Anual para o Exercício de 2013, do Poder Legislativo o valor de (4.900,00) Quatro Mil e Novecentos Reais, passando o Valor do Orçamento de 491.882,69,(Quatrocentos Noventa e Um Mil e Oitocentos Oitenta e Dois Reais),para o Valor de (496.782,69) Quatrocentos Noventa e Seis Mil e Setecentos Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Nove Centavos), no Orçamento Programa do Município de 2013.
Parágrafo Único - A ação mencionada no caput passa a compor as tabelas da Lei Municipal nº. 497/20121 (LOA) 2013 e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Dezembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal