Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2014
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – PROFESSOR MAGISTÉRIO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – PROFESSOR MAGISTÉRIO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 542/2014.
Dispõe sobre o Piso Salarial aos Profissionais da Educação – Professor Magistério em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências.
Jamar da Silva Lima, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Piso Salarial aos Profissionais da Educação – Nível Professor Magistério, na forma estabelecida pelo § 3º do art. 2° da Lei federal n° 11.738/2008, com o percentual de 8.32 (oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento) a partir de 01 de Fevereiro de 2014, no valor de R$ 1.060,89 (hum mil, sessenta e oitenta e nove centavos), para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Parágrafo único. O vencimento dos Profissionais do Magistério do Município de Nova Brasilândia– MT, constante da Tabela anexa a esta Lei, tem como base a variação ocorrida no valor mínimo nacional por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2013, em relação ao valor de 2012.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição em contrário.
Paço Municipal de Nova Brasilândia – MT, 24 de Fevereiro de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal