Secretaria Municipal de Administração · 17 de setembro de 2013
LEI Nº 516/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 516/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa da Prev-Bras do Município no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), nas seguintes dotações:
10 – PREVIDENCIA SERV.PUBL. MUN. DE NOVA BRASILÂNDIA
01 – ADMINISTRAÇÃO DA PREBRAS
CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
3.3.90.47.00
PASEP
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação total da seguinte dotação:
10 – PREVIDENCIA SERV.PUBL. MUN. DE NOVA BRASILÂNDIA
01 – ADMINISTRAÇÃO DA PREBRAS
ENCARGOS COM PASEP
32
4.6.90.71,00
Principal da Divida Contratual Resg
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Setembro de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal