Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2012
LEI Nº 496/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 496/2012
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2011, e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração, fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 573.000,00 (Quinhentos Setenta Três Mil Reais), nas seguintes dotações:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
Melhorias Sanitárias Domiciliares Kits
86
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 163.000,00
TOTAL
R$ 163.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
Construção e Manut. Sistema Esgotamento Sanitario
96
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção da Farmácia Básica
155
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 80.000,00
TOTAL
R$ 80.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANOS
01 – gabinete do secretario de Infla-Estrutura
Manute4nção e Encargos c/ a Secret. Infla-Estrutura
294
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurid
R$ 40.000,00
292
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 70.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Manutenção Enc. Depto de Educação Fundamental
196
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurid
R$ 50.000,00
194
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
Manutenção do Transporte Escolar - Estadual
245
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurid
R$ 30.000,00
244
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$100.000,00
TOTAL
R$ 130.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
Manutenção do Salário Educação
234
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado parte dos valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2011.
Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2012
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal