Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014
LEI 554/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 554/2014
Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Eventuais no Município de Nova Brasilândia - MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições.
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprovou na sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2014 e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece orientações para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no município de Nova Brasilândia – MT.
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS E SEUS OBJETIVOS
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 4º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação eventual, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 5º São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio funeral;
III - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Art. 6º O alcance do benefício eventual de auxílio natalidade municipal é destinado à família para:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso de morte da mãe.
Art.7º O Benefício eventual de auxílio natalidade ocorrerá na forma de doação, para as famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo:
I - 01 Cesta Básica pelo período de 03 meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, mediante constatação da necessidade em avaliação psicossocial.
II - 01 Kit de enxoval de bebê a ser confeccionado pela própria gestante.
Parágrafo Segundo. A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício eventual de auxílio natalidade.
Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação eventual, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 9º O acesso ao benefício eventual de auxílio funeral será integral para famílias cuja renda per capita seja de até 1/2 salário mínimo e, parcial 50% (cinquenta por cento) para as famílias de até 1 salário mínimo per capita.
Art. 10º O benefício eventual de auxílio funeral deverá contemplar: urna funerária básica, sepultamento, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Parágrafo Único - A unidade de atendimento, requerimento e concessão do benefício eventual de auxílio funeral funcionará com o plantão 24 horas.
Art. 11 Os benefícios eventual de auxílio natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 12 O benefícios eventual de auxílio natalidade pode ser entregue diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada, mediante instrumento de procuração.
Art. 13 O Benefício eventual de auxílio Funeral será destinado à empresa fornecedora dos serviços conforme pactuação.
Art. 14 Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15 Ao Município compete:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; e
IV - avaliação técnica por parte do profissional de serviço social quanto às condições para o recebimento do benefício.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16 Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão, remetendo sua decisão ao Executivo para regulamentação, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 17 O benefício eventual de auxílio Natalidade será implementado por regulamentação própria.
Parágrafo Único. O benefício eventual de auxílio funeral continuará sendo operacionalizado conforme execução já implementada no Município.
Art. 18 Conforme o art. 13, inciso I, da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social caberá ao Estado destinar a sua participação no co-financiamento dos benefícios eventuais junto ao Município.
Art. 19 São também considerados benefícios eventuais aqueles que têm por finalidade suprir necessidades básicas decorrentes de situações de vulnerabilidades social.
Art. 20 O Executivo Municipal regulamentará esta Lei através de Decreto, no que couber e quando for necessário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia – MT, em 20 de maio de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal