Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014
LEI 555/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 555/2014
Dispõe sobre a criação da estrutura e do cargo comissionado da Assessoria de Planejamento do Município de Nova Brasilândia - MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições.
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprovou na sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2014 e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Assessoria de Planejamento, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e tem como finalidade coordenar os trabalhos de planejamento estratégico da Prefeitura, bem como promover a disseminação da cultura de planejamento por todos os órgãos da municipalidade.
Art. 2º. A Assessoria de planejamento compete e tem as seguintes atribuições:
I) A Articulação e elaboração dos planos estratégicos e operacionais juntamente com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e também pela analise e interpretação dos fatos da conjuntura macroeconômica e social que possam afetar a atuação da Prefeitura e repercutir na comunidade local e regional.
II) Atuar, ainda, na operacionalização da obtenção de variáveis necessárias a geração de indicadores dos diferentes órgãos da administração municipal, participar da modelagem de dados e da consolidação de mecanismos de recuperação e tratamento das informações.
III) Coordenar, supervisionar e articular o processo de formulação dos planos estratégicos, diretor e operacionais;
IV) Promover a integração dos gestores da municipalidade na formulação dos Planos setoriais da Prefeitura;
V) Realizar estudos de prospecção de informações e construção de cenários, em conjunto com a Contabilidade e outros setores com a colaboração dos diversos organismos da administração municipal;
VI) Coordenar a formulação de projetos de que busquem a melhora da qualidade de vida da população local;
VII) Propor ações de qualificação de recursos humanos em planejamento estratégico;
VIII) Estimular o desenvolvimento de competência institucional para o planejamento estratégico.
IX) Sugerir o estabelecimento de fluxos de coleta de dados;
X) Coordenar a confecção de relatórios e outros documentos informativos com dados institucionais;
XI) Pesquisar, organizar e manter estatísticas básicas e especificas sobre os diversos aspectos das áreas de atuação da Municipalidade;
Art. 3º. Fica criado o Cargo Comissionado de Assessor de Planejamento do Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que integrará ao Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Comissionado – constante do Anexo II da Lei Complementar nº 325/2007 e a Lei Complementar nº 489/2012 com padrão, vencimento e coeficiente conforme abaixo:
Vaga Cargo Padrão
01 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO R$ 3.987,72
Parágrafo Único: As atribuições do Assessor de Planejamento são as constantes do artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 325/2007, no anexo II, com a inclusão de que trata o caput do artigo anterior.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia, em 20 de maio de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal