Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2013
LEI Nº 524/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 524/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo,Da Administração Indireta, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa da SAAE-Serviços Autônomo de Água e Esgoto do Município no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), nas seguintes dotações:
11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAAE-NB
10
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terc.Pessoa Juridica
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAAE-NB
04
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação total da seguinte dotação:
11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
EXPANSÃO DA RFEDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
11
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
Construção de Casa na Capacitação de Água
12
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 6.000,00
11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAAE-NB
08
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 5.000,00
09
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terc. Pessoa Física
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 11.000,00
TOTAL GERAL R$ 22.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Outubro de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal