Secretaria Municipal de Administração · 1 de agosto de 2013
LEI Nº 513/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 513/2013
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2012, e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração, fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 379.000,00 (Trezentos Setenta e Nove Mil Reais), nas seguintes dotações:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
Manutenção das Estradas Vicinais
149
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 379.000,00
TOTAL
R$ 379.000,00
TOTAL
R$ 379.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado parte dos valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2012.
Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de Julho de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal