Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2011
LEI Nº 475/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 475/2011.
“Dispõe sobre a inclusão na Loa que Estima a Receita e Fixa a Despesa da Lei nº 469/2011 – Lei Orçamentárias Anual -2012 e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluída na Lei 469/2011, Orçamento Anual para o Exercício de 2012, – Anexo de Programas, Diagnósticos, Diretrizes, Objetivos e Metas, no Órgão 09 – Secretaria de Municipal de Ação Social, Unidade 01 – Gabinete do Secretário, Função 08 – Assistência Social, Subfunção 244 – Assistência Comunitária, Programa 81 – Assistência, a seguinte ação do Poder Executivo: “2.163 – Manutenção para Equipe Volantes do Cras”, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Parágrafo Único - A ação mencionada no caput passa a compor as tabelas da Lei Municipal nº. 469/2011 (LOA) 2011 e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 2011.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal