Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2012
LEI Nº 497/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 497/2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Brasilândia – MT, para o exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, Sr. JAMAR DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta, e Indireta.
Art. 2º - O orçamento anual do Município de Nova Brasilândia- MT, para o exercício financeiro de 2.013, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita Consolidada em R$-12.591.338,00 (Doze Milhões Quinhentos Noventa e Um Mil Trezentos Trinta e Oito Reais), sendo para a administração indireta o valor de R$-964.430,00 (Novecentos Sessenta e Quarto Mil Quatrocentos Trinta Reais) e para a administração direta o valor de R$-11.626.908,00 (Onze Milhões Seiscentos Vinte e Seis Mil Novecentos e Oito Reais), deduzindo a importância de R$-1.462.752,27 (Um Milhão, Quatrocentos Sessenta e Dois Mil Setecentos Cinquenta Dois Reais e Vinte Sete Centavos), relativo à contribuição ao Fundeb, portanto a receita liquida do município e de R$-10.164.155,73 (Dez Milhões, Cento Sessenta e Quarto Mil Cento e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos)
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes
R$
10.973.512,00
Receita Tributaria
R$
294.416,82
Receita de Contribuições
R$
223.882,46
Receita Patrimonial
R$
259.641,36
Receita de Serviço
R$
345.270,22
Transferências Correntes
R$
11.166.228,36
(-) Contribuições para o Fundeb
R$
-1.462.752,27
Outras Receitas Correntes
R$
146.825,05
Receitas Correntes – Intra-Orçamentária
R$
345.000,00
Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária
R$
345.000,00
Receitas de Capital
R$
1.272.826,00
Transferência de Capital
R$
1.272.826,00
Total Geral
R$
12.591.338,00
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
12.436.264,27
Receita Tributaria
R$
294.416,82
Receita de Contribuições
R$
223.882,46
Receita Patrimonial
R$
259.641,36
Receita de Serviço
R$
345.270,22
Transferências Correntes
R$
11.166.228,36
Outras Receitas Correntes
R$
146.825,05
Receitas de Capital
R$
1.272.826,00
Transferência de Capital
R$
1.272.826,00
Total da Administração Direta
R$
11.626.908,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVIBRAS
Receitas Correntes
R$
585.930,00
Receita de Contribuições
R$
585.930,00
Total da Administração Indireta
R$
585.930,00
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Receitas Correntes
R$
378.500,00
Receita de Serviços
R$
378.500,00
Total da Administração Indireta
R$
378.500,00
Total Geral (1+2+3)
R$
12.591.338,00
Resumo Geral da Administração Indireta
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
R$
964,430,00
Receita de Serviço SAAE
R$
378.500,00
Receitas Correntes – Intra-Orçamentária
R$
585.930,00
Total da Administração Indireta
R$
964.430,00
Art. 4º - A despesa do Município de Nova Brasilândia – MT., é fixada na forma dos anexos a esta Lei em Valor Consolidado de R$-12.591.338,00 (Doze Milhões, Quinhentos Noventa e Um Mil Trezentos Trinta e Oito Reais), sendo: R$-10.164.155,73 (Dez Milhões, Cento Sessenta e Quarto Mil Cento Cinquenta e Cinco Reais Setenta e Três Centavos), para a Administração Direta e R$-964.430,00 (Novecentos Sessenta e Quarto Mi e Quatrocentos Trinta Reais), para Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
10.682,748,00
Despesas de Capital
R$
1.688.800,00
Reserva de Contingência
R$
119.790,00
Reserva de Previdências
R$
100.000,00
Total Geral
R$
12.591.338,00
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
10.682.748,00
Despesas de Capital
R$
1.688.800,00
Reserva de Contingência
R$
119.790,00
Total Geral
R$
11.626.908,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVBRAS
Despesas Correntes
R$
585.930,00
Total Geral
R$
585.930,00
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Despesas Correntes
R$
378.500,00
Total Geral
R$
378.500,00
Total Geral (1+2+3)
R$
12.591,338,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Camara Municipal
R$
491.882,69
Gabinete do Prefeito
R$
379.450,00
Secretaria de Administração
R$
1.054.350,00
Secretaria de Economia e Finanças
R$
953.960,42
Secretaria de Saúde
R$
3.169.257,44
Secretaria Educação e Cultura
R$
2.815.290,00
Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Urbanos
R$
1.704.630,00
Secretaria Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente
R$
254.200,00
Secretaria de Ação Social
R$
803.887,45
Total da Administração Direta
R$
11.626.908,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVBRAS
Reserva Legal
R$
585.930,00
Total da Administração Indireta
R$
585.930,00
3 – ADMNISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Saneamento Básico
R$
378.500,00
Total da Administração Indireta
R$
378.500,00
Total da Administração Indireta (1+2)
R$
964,430,00
Total Geral (1+2+3)
R$
12.591,338,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
490.882,69
04 Administração
R$
2.976.280,00
08 Assistência Social
R$
803.887,45
09 Previdência Social
R$
480.930,00
10 Saúde
R$
3.164.257,44
11 Trabalho
R$
133.320,42
12 Educação
R$
2.666.290,00
13 Cultura
R$
35.000,00
15 Urbanismo
R$
188.000,00
16 Habitação
R$
60.000,00
17 Saneamento
R$
428.500,00
18 Gestão Ambiental
R$
10.000,00
20 Agricultura
R$
241.200,00
23 Comércio e Serviços
R$
3.000,00
25 Energia
R$
10.000,00
26 Transporte
R$
260.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
134.000,00
28 Encargos Especiais
R$
286.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
219.790,00
Total da Administração Direta
R$
12.591.338,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
485.882,69
120 Controle Interno
R$
47.150,00
122 Administração Geral
R$
4.781.530,00
126 Tecnologia da Informação
R$
5.000,00
128 Formação de Recursos Humanos
R$
10.000,00
131 Comunicação Social
R$
5.000,00
241 Assistência ao Idoso
R$
3.000,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência
R$
2.000,00
127 Ordenamento Territorial
R$
10.000,00
244 Assistência Comunitária
R$
828.887,45
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
471.930,00
301 Atenção Básica
R$
1.297.557,44
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
69.000,00
303 Assistência Farmacêutica
R$
108.800,00
304 Vigilância em Saúde
R$
60.000,00
306 Alimentação e Nutrição
R$
129.100,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
133.320,42
361 Ensino Fundamental
R$
2.317.690,00
365 Educação Infantil
R$
179.500,00
367 Educação Especiais
R$
40.000,00
392 Difusão Cultural
R$
35.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
188.000,00
452 Serviços Urbanos
R$
60.000,00
482 Habitação Urbana
R$
60.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
160.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
10.000,00
601 Promoção da Produção Vegetal
R$
10.000,00
602 Promoção da Produção Animal
R$
10.000,00
605 Abastecimento
R$
10.000,00
606 Extensão Rural
R$
201.200,00
691 Promoção Comercial
R$
3.000,00
752 Energia Elétrica
R$
10.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
200.000,00
812 Desporto Comunitário
R$
114.000,00
813 Lazer
R$
20.000,00
843 Serviço da Dívida Interna
R$
286.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
228.790,00
Total da Administração Direta
R$
12.591.338,00
V – POR PROGRAMAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 Processo Legislativo
R$
485.882,69
0003 Administração e Gerenciamento
R$
5.000,00
0004 Administração
R$
2.976.280,00
0008 Assistência Social
R$
803.887,45
0009 Previdência Social
R$
480.930,00
0010 Saúde
R$
3.164.257,44
0011 Trabalho
R$
133.320,42
0012 Educação
R$
2.666.290,00
0013 Cultura
R$
35.000,00
0015 Urbanismo
R$
188.000,00
0016 Habitação
R$
60.000,00
0017 Saneamento
R$
428.500,00
0018 Gestão Ambiental
R$
10.000,00
0020 Agricultura
R$
241.200,00
0023 Comercio e Serviço
R$
3.000,00
0025 Energia
R$
10.000,00
0026 Transporte
R$
260.000,00
0027 Desporto e Lazer
R$
134.000,00
0028 Encargos Especiais
R$
286.000,00
0999 Reserva de Contingência
R$
219.790,00
Total da Administração Direta
R$
12.591.338,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVBRAS – Previdência dos Servidores Públicos Municipais
R$
585.930,00
0082 Previdência Municipal
R$
585.930,00
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
R$
378.500,00
0080 – Saneamento Básico
R$
378.500,00
Total da Administração Indireta
R$
964,430,00
Total Geral (1+2)
R$
12.591.338,00
Art. 5º - O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$-4.872.153,00 (Quatro Milhões, Oitocentos Setenta e Dois Mil, Cento Cinqüenta e Três Reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08 – Assistência Social
R$
803.887,45
10 – Saúde
R$
3.164.257,44
Total Geral
R$
3.968.144,89
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
09 – Previdência Social
R$
480.930,00
Total Geral
4.449074,89
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, 26 de Novembro de 2012.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal