Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 534/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 534/2013
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, no uso de suas legais atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
ARTIGO - 1º Fica revisada a Planta Genérica de Valores do Município de Nova Brasilândia – MT, conforme disposto nos artigos 190 e 191, incisos I e II, da Lei Municipal nº 074, de 22 de dezembro de 1988 – Código Tributário Municipal - CTM, e ainda o constante nos Anexos I, II desta Lei.
ARTIGO - 2º Para efeitos de tributação, a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de Nova Brasilândia será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS
Seção I
Do valor venal dos terrenos
ARTIGO 3º - Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos(lotes) localizados em cada uma das regiões fiscais de valor são estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - As regiões fiscais de valor são as faces de quadras/lotes assinaladas no Anexo I desta Lei, definidas pela similaridade de suas características e valores de mercado.
ARTIGO 4º - Os valores venais territoriais são determinados pelo resultado da multiplicação da área do terreno em metros quadrados pelos respectivos valores unitários fixados no Anexo I desta Lei.
ARTIGO 5º - Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU não integrantes da Planta Genérica de Valores terão a apuração de seu valor venal territorial, para fins tributários, realizada pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Seção II
Do valor venal das edificações
ARTIGO 6º - A classificação de edificações e os valores correspondentes por metro quadrado de construção são aqueles constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os valores venais das edificações são determinados pelo resultado da multiplicação da área edificada no terreno, em metros quadrados, pelos respectivos valores unitários fixados, para cada tipo de edificação, no Anexo I desta Lei.
ARTIGO 7º - Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se os ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, e as áreas de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e sistema de filtragem.
Parágrafo único - Considera-se área de piscina a área correspondente ao espelho da água.
ARTIGO 8º - A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma edificação por lote ou inscrição imobiliária municipal.
ARTIGO 9º - Nos casos em que houver mais de uma categoria ou padrão de construção por edificação, a classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as diferentes áreas construídas, cadastradas individualmente e lançadas conjuntamente para fins de IPTU.
Seção III
Do valor venal dos imóveis
ARTIGO 10 - O valor venal dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores venais do terreno e das edificações.
Parágrafo único - Nos casos de condomínios edilícios, horizontais ou verticais, os valores venais serão calculados considerando-se as respectivas frações ideais dos terrenos e/ou das edificações.
Seção IV
Do valor venal das áreas rurais
ARTIGO 11 - Os valores unitários, por hectare, para as propriedades localizadas na Zona Rural do Município de Nova Brasilândia são estabelecidos no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS IMPOSTOS
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Da Alíquota e do Cálculo
ARTIGO 12 - O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será calculado aplicando-se a alíquota definida no Artigo 187 da Lei nº 074 de 22 de dezembro de 1998 ( Código Tributário Municipal), sobre o valor venal do imóvel.
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS
Seção II
Da alíquota e do Cálculo
ARTIGO 13 - O Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis, mediante ato oneroso (ITBI) será calculado aplicando-se a alíquota definida no Artigo 222 da Lei nº 074 de 22 de dezembro de 1998 ( Código Tributário Municipal), sobre o valor pactuado no negócio jurídico ou valor atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, de acordo com a classificação dada pelo Anexo II desta Lei.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Da atualização da Unidade Padrão Fiscal
ARTIGO 14 – Será aplicada atualização monetária aos tributos desta Lei, e estabelecido que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Nova Brasilândia para o exercício de 2013 é de R$ 20,08 (vinte reais e oito centavos), que será apurada e atualizada anualmente no mês de janeiro de cada ano, por decreto do Poder Executivo aplicando-se o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro que vier substituí-lo, tido como oficial do governo federal.
Seção II
Da revisão da Planta Genérica de Valores
ARTIGO 15 – O Município fará a revisão da Planta Genérica de Valores em até quatro anos.
Seção III
Da Tributação de Novos Loteamentos
ARTIGO 16 – Quando da abertura e criação de novos loteamentos, inclusive para os de moradia popular ou de interesse social, os lançamentos e as cobranças dos tributos desta Lei terão enquadramento nos valores atribuídos a Região Fiscal 1 (hum) até que se proceda nova revisão da Planta Genérica de Valores.
ARTIGO 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Brasilândia – MT, 23 de Dezembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal