Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014
LEI 551/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 551/2014
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO NO ARTIGO 1º DA LEI 214/2003 QUE ALTEROU O ARTIGO 197 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074/1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Maio de 2014 e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica incluído no artigo 1º da Lei Complementar nº 243/2003 que alterou a Lei complementar nº 074/1998, o Parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único - Para os casos de prestação de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista, considera-se “Preço dos Serviços” o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total da obra, constatado mediante os preços de mercado publicados pela tabelas SINAPI, SINFRA, SICRO e SINDUSCON.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 243/2003, com a alteração de que trata a presente Lei.
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Brasilândia - MT, em 20 de maio 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal