Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2013
LEI Nº 523/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 523/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 12% (Doze por cento) da Receita Estimada para o exercício de 2013 para o orçamento do Executivo e da Administração Indireta, e de cada órgão, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
§ 1º – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º - Este limite será acumulado ao limite autorizado na Lei 497/12.
I– Não poderá ser utilizado valor do limite autorizado na Lei 497/12 e na presente Lei em um mesmo crédito suplementar.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Outubro de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal