Secretaria Municipal de Administração · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 527/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 527/2013.
Dispõe sobre a alteração na estrutura básica dos órgãos da administração municipal de Nova Brasilândia-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, que passa a ser denominada SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, que passa a ser denominada de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.
Art. 3º. As funções e atividades diretivas de nível superior, de pessoal, orçamentárias, patrimoniais e as atribuições da CULTURA E DOS DESPORTOS doravante incorporam-se automaticamente a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei nº 002/1993 e posteriores, e ainda baixar os atos normativos necessários ao bom funcionamento dos referidos órgãos.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Nova Brasilândia, em 19 de Novembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal