Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2011
LEI Nº 470/2011, EM 31 DE OUTUBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 470/2011, EM 31 DE OUTUBRO DE 2011
“Altera a redação do Inciso VII do art. 2º da Lei no 423/2009, de 18 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do Fundeb e dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso VII do Art. 2o da Lei no 423/2009, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde se Lê:
Art. 2º...
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
Passa a ser:
Art. 2º...
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação, quando houver.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Nova Brasilândia-MT, em 31 de Outubro de 2011.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal