Secretaria Municipal de Administração · 16 de fevereiro de 2015
REPUBLICADO DECRETO Nº 011/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICADO DECRETO Nº 011/2014
EMENTA: Estabelece as normas relativas ao encerramento do exercício da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município, do exercício de 2014, face as recomendações da LC n 1º 101/00 LRF, e dá outras providências
JAMAR DA SILVA LIMA, O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia (MT), no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Considerando que o encerramento do exercício financeiro e o consequente levantamento do Balanço Geral constituem providências que devam ser, prévia e adequadamente ordenadas:
Considerando o disposto nos artigos 34 a 39 da Lei nº 4.320/64, artigo 7º da Lei nº 8.666/93, artigo 42 da L.C. nº 101/00 – LRF, Decreto Federal nº 1.802/96, que diz textualmente que somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar os valores dos empenhos liquidados até o final do exercício, evitando assim um déficit orçamentário fictício.
D E C R E T A
Art. 1º - As requisições de compras de bens e serviços, somente poderão ser efetuadas até o dia 23 de dezembro de 2014, por ordem expressa do Senhor Prefeito Municipal e a partir desta data, não se procederão mais empenhos, salvo em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Executivo.
Art. 2º - Somente poderão ser inscritos em restos a pagar do exercício de 2014 os valores dos empenhos liquidados até 31 de dezembro;
§ 1º - As despesas empenhadas e não processadas deverão ser anuladas até o dia 31 de dezembro nos termos do artigo 38 da lei 4.320/64;
§ 2º - Os valores inscritos em restos a pagar até o exercício de 2014, deverão ser cancelados mediante transferência dos respectivos valores a receita, nos termos do referido artigo 38 da Lei nº 4.230/64;
§ 3º - Os precatórios judiciais não pagos até 31/12/2014 serão inscritos na dívida consolidada do município;
§ 4º - As despesas em fase de execução em 31 de dezembro de 2014, não liquidadas, poderão ser reempenhadas a conta do orçamento de 2015.
Art. 3º - Fica proibida a realização de horas extras, pagamentos de adicionais e gratificações, salvo disposição legal.
Art. 4º - Serão priorizados os pagamentos dos compromissos assumidos a partir de 01/05/2014, face o artigo 42 da L.C. nº 101 – LRF.
Art. 5º - Face ao disposto na Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009, os precatórios pendentes poderão ser liquidados em prestações anuais iguais no prazo máximo de 180(cento e oitenta) meses.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Brasilândia (MT), 31 de DEZEMBRO de 2014
JAMAR DA SILVA LINA
Prefeito Municipal
CERTIFICO QUE ESTE DECRETO FOI PUBLICADO ATRAVÉS DE AFIXAÇÃO NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO .