Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014
LEI 556/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 556/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de comodato Instrumentos Musical à ASSOCIAÇÃO REVIVER DO MOVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E SOCIAL – REVIVER/NB e dá outras providências.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato com a ASSOCIAÇÃO REVIVER DO MOVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E SOCIAL – REVIVER/NB.
Parágrafo Primeiro – O Termo de Comodato a ser firmado com a Associação tem como objetivo a cedência de Instrumentos Musicais para compor a Banda Musical da Associação, especificados no anexo deste Projeto.
Parágrafo Segundo – Os equipamentos mencionados no parágrafo anterior foram adquiridos com a doação do Ministério da Cultura – Secretaria da Musica e Artes Cênicas – Programa Nacional Bandas de Musicas.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º - Segue em anexo minuta do Termo de Cedência a ser firmado entre o Município e a Associação independentemente de sua transcrição.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de maio de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
TERMO DE CEDÊNCIA
Autorizado pela Lei Municipal nº 556/2014
Pelo presente Termo de Cedência de instrumentos musicais, que fazem entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Vereador Genival Nunes Araujo, 993, nesta cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.963/0001-88, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr. JAMAR DA SILVA LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Brasilândia Estado do Mato Grosso, inscrito no CPF sob o nº -*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-, de ora em diante denominada unicamente "MUNICÍPIO", e, de outro lado, ASSOCIAÇÃO REVIVER DO MOVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E SOCIAL – REVIVER/NB por meio de seu representante legal, abaixo assinado, de ora em diante denominado simplesmente de Associação, têm entre si, justo e contratado o presente instrumento, sob as cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA - Constitui o objeto do presente Termo a Cedência, a título precário e gratuito, que o Município fará em favor da Cessionária, os seguintes instrumentos musicais:
01 Bombardino
05 Clarineta
03 Saxhorn Alto
01 Bombardão
01 Saxofone Alto
01 Saxofone Tenor
03 Trompete
03 Trombone
SEGUNDA - O prazo de duração do presente Contrato, para a cessão dos instrumentos musical descrito na Cláusula anterior, será de 05 (cinco) anos contados da assinatura do presente, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais períodos, desde que haja assertiva entre as partes, sendo que o Município poderá solicitar sua devolução a qualquer momento, desde que avise com um prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias.
TERCEIRA – A Associação, desde já se compromete a utilizar os instrumentos musicais cedido com a finalidade exclusiva de uso dentro de suas atividades fins prevista no estatuto da entidade.
QUARTA - A Associação deverá usar os instrumentos musicais com zelo, mantendo-os sempre limpos e com condições de uso, executando, às suas custas, todos os serviços de reparo e conservação que se fizerem necessários durante o tempo de uso.
QUINTA - Qualquer descumprimento a uma das Cláusulas inseridas neste contrato, por parte da Associação ensejará a imediata rescisão do mesmo, com a conseqüente devolução dos instrumentos musicais, não cabendo nenhuma espécie de ressarcimento ou indenização por parte do Município.
SEXTA – O Município cede o bem descrito na cláusula primeira sem ônus para a Associação.
SÉTIMA - Os direitos decorrentes da cedência serão impenhoráveis, não podendo os mesmos ser dados em garantia, nem mesmo ser transferido para uso de terceiros.
OITAVA – O presente Termo de Cedência deverá ainda respeitar o estabelecido no convênio firmado entre o Município de Nova Brasilandia e a ASSOCIAÇÃO REVIVER DO MOVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E SOCIAL – REVIVER/NB.
NONA - De comum acordo as partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Chapada dos Guimarães, para resolver as dúvidas e os casos omissos que por ventura surgirem sobre o presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para a parte.
E, por estarem, assim justos e contratado firmam o presente instrumento em duas vias, de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentais, para que produza seus legais efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ....../....../2014.
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Associação
Representante Legal
JAMAR DA SILVA LIMA,
Prefeito Municipal
Testemunhas:
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