Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014
LEI 552/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 552/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO TEXTO CAPUT DO ARTIGO 1º, CRIA E INCLUEM OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO REFERIDO ARTIGO, CRIA E INCLUI OS INCISOS XXII E XXIII NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 330, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 – QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei nº 330, de 7 de agosto de 2007, fica alterado e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Nova Brasilândia – MT, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, o Sistema de Controle Interno – SICONI, integrado à unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito, com o objetivo de promover as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.
Art. 2º Cria e inclui no artigo 1º da referida Lei os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
Parágrafo 1º. O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e finalidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.
Parágrafo 2º. Entende-se por sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, incluindo a administração direta e indireta de forma integrada.
Art. 3º. Cria e inclui os incisos XXII e XXIII no artigo 2º da referida Lei, com a seguinte redação:
Inciso XXII. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração direta e indireta e da Câmara Municipal, promovendo a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
Inciso XXIII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da prefeitura municipal, abrangendo a administração direta e indireta e da câmara municipal;
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei nº 330/2007, e ainda baixar atos normativos necessários ao bom funcionamento do Sistema de Controle Interno - SICONI.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia, em 20 de maio de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal