Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2014
LEI Nº 566/2014 DE 06 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 566/2014 DE 06 DE AGOSTO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), nas seguintes dotações:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.07.2.169
Manut. c/ PMAQ
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terc.P.Juridica
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Mat.Permanente
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 04 – VINCULADOS
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
10.301.77.1.103
Const.Manut. do Sistema Abastc.Água Potavel
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 4 – Outros Recursos
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Agosto de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal