Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2013
LEI Nº 521/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 521/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), nas seguintes dotações:
07 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
CONSTR.AMPL.REFORMA,ARBOR.PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
399
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
CONSTR.AMPL.REFORMA,ARBOR.PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
98
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 24.900,00
76
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terc.Pessoa Física
R$ 2.900,00
97
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terc.Pessoa Juridica
R$ 10.900,00
TOTAL
R$ 38.700,00
07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
Melhorias Sanitárias Domiciliares
51
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
Onstrução de Casas populares
54
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 3.000,00
TOTAL
R$ 3.000,00
07 –SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA-ESTRUTURA
Manutenção e Encargos c/ a Secretaria de Infra-Estrutura
244
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terc.Pessoa Física
R$ 3.300,00
TOTAL
R$ 3.300,00
TOTAL
R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Outubro de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal