Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2014
LEI Nº 573/2014 LOA 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 573/2014 LOA 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 573/2014. De 05 de Novembro de 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Brasilândia – MT, para o exercício de 2015.
O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, Sr. JAMAR DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta, e Indireta.
Art. 2º - O orçamento anual do Município de Nova Brasilândia- MT, para o exercício financeiro de 2.015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita Consolidada em R$-19.474.900,00 (Dezenove Milhões Quatrocentos Setenta e Quatro Mil Novecentos Reais), sendo para a administração indireta o valor de R$-1.292.300,00 (Hum Milhão Duzentos Noventa e Dois Mil e Trezentos Reais) e para a administração direta o valor de R$-18.182.600,00 (Dezoito Milhões Cento Oitenta e Dois Mil Seiscentos Reais), deduzindo a importância de R$-1.698.320,00 (Um Milhão, Seiscentos Noventa e Oito Mil e Trezentos e Vinte Reais), relativo à contribuição ao FUNDEB, portanto a receita liquida do município e de R$-16.484.280,00 (Dezesseis Milhões Quatrocentos Oitenta e Quatro Mil Duzentos e Oitenta Reais)
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes
R$
15.022.324,00
Receita Tributaria
R$
1.191.140,00
Receita de Contribuições
R$
640.420,00
Receita Patrimonial
R$
428.200,00
Receita de Serviço
R$
483.220,00
Transferências Correntes
R$
12.244.120,00
(-) Contribuições para o Fundeb
R$
-1.698.320,00
Outras Receitas Correntes
R$
35.224,00
Receitas Correntes – Intra-Orçamentária
R$
672.880,00
Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária
R$
672.880,00
Receitas de Capital
R$
5.478.016,00
Transferência de Capital
R$
5.478.016,00
Total Geral
R$
19.474.900,00
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
13.434.624,00
Receita Tributaria
R$
599.040,00
Receita de Contribuições
R$
382.320,00
Receita Patrimonial
R$
178.200,00
Receita de Serviço
R$
11.720,00
Transferências Correntes
R$
12.244.120,00
Outras Receitas Correntes
R$
19.224,00
SUB-TOTAL
R$
13.434.624,00
Receita Corrente Intra-Orçamentária
R$
373.680,00
Receitas de Capital
R$
5.462.616,00
Transferência de Capital
R$
5.462.616,00
Receita Legislativo
605.000,00
Transferencia
605.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
R$
1.693.320,00
Dedução da Transferencia Correntes
R$
-1.693.320,00
Total da Administração Direta
R$
18.182.600,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVIBRAS
Receitas Correntes
R$
812.300,00
Receita de Contribuições
R$
810.700,00
Receita de Capital
R$
1.600,00
Total da Administração Indireta
R$
812.300,00
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Receitas Correntes
R$
480.000,00
Receita de Serviços
R$
466.750,00
Receita de Capital
R$
13.250,00
Total da Administração Indireta
R$
480.000,00
Total Geral (1+2+3)
R$
19.474.900,00
Resumo Geral da Administração Indireta
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
R$
1.292.300,00
Receita de Serviço -SAAE
R$
480.000,00
Receitas Correntes – Intra-Orçamentária – PREVBRAS
R$
812.300,00
Total da Administração Indireta
R$
1.292.300,00
Art. 4º - A despesa do Município de Nova Brasilândia – MT., é fixada na forma dos anexos a esta Lei em Valor Consolidado de R$-19.474.900,00 (Dezenove Milhões Quatrocentos Setenta e Quatro Mil Novecentos Reais), sendo: R$-18.182.600,00 (Dezoito Milhões Cento Oitenta e Dois Mil Seiscentos Reais), para a Administração Direta e R$-1.292.300,00 (Hum Milhão Duzentos Noventa e Dois Mil e Trezentos Reais), para Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
13.290.150,00
Despesas de Capital
R$
6.029.750,00
Reserva de Contingência
R$
55.000,00
Reserva de Previdências
R$
100.000,00
Total Geral
R$
19.474.900,00
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
12.112.700,00
Despesas de Capital
R$
6.014.900,00
Reserva de Contingência
R$
55.000,00
Total Geral
R$
18.182.600,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVBRAS
Despesas Correntes
R$
710.700,00
Despesa de Capital
R$
1.600,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
Total Geral
R$
812.300,00
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Despesas Correntes
R$
466.750,00
Despesa de Capital
R$
13.250,00
Total Geral
R$
480.000,00
Total Geral (1+2+3)
R$
19.474,900,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
605.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
474.500,00
Secretaria de Administração
R$
1.261.100,00
Secretaria de Economia e Finanças
R$
890.100,00
Secretaria de Saúde
R$
6.639.200,00
Secretaria Educação
R$
3.204.100,00
Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Urbanos
R$
3.260.300,00
Secretaria Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente
R$
345.300,00
Secretaria de Ação Social
R$
1.503.000,00
Total da Administração Direta
R$
18.182.600,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVBRAS
Reserva Legal
R$
812.300,00
Total da Administração Indireta
R$
812.300,00
3 – ADMNISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Saneamento Básico
R$
480,000,00
Total da Administração Indireta
R$
480.000,00
Total da Administração Indireta (1+2)
R$
1.292.300,00
Total Geral (1+2+3)
R$
19.474.900,00,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
01 Legislativa
R$
605.000,00
04 Administração
R$
4.010.700,00
08 Assistência Social
R$
1.503.000,00
09 Previdência Social
R$
712.300,00
10 Saúde
R$
6.569.200,00
11 Trabalho
R$
113.000,00
12 Educação
R$
3.204.100,00
13 Cultura
R$
25.000,00
15 Urbanismo
R$
587.300,00
16 Habitação
R$
45.000,00
17 Saneamento
R$
716.000,00
18 Gestão Ambiental
R$
10.000,00
20 Agricultura
R$
330.300,00
23 Comércio e Serviços
R$
5.000,00
25 Energia
R$
10.000,00
26 Transporte
R$
745.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
53.000,00
28 Encargos Especiais
R$
76.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
155.000,00
Total da Administração Direta
R$
19.474.900,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
031 Ação Legislativa
R$
605.000,00
120 Controle Interno
R$
71.500,00
122 Administração Geral
R$
6.271.250,00
126 Tecnologia de Informatização
R$
3.000,00
243 Assistência a Criança Adolescência
R$
1.000,00
128 Formação de Recursos Humanos
R$
15.000,00
131 Comunicação Social
R$
2.000,00
241 Assistência ao Idoso
R$
20.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
707.100,00
274 Previdência Social
R$
200,00
127 Ordenamento Territorial
R$
10.000,00
244 Assistência Comunitária
R$
1.479.000,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência
R$
3.000,00
301 Atenção Básica
R$
4.277.800,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
45.000,00
303 Assistência Farmacêutica
R$
200.000,00
304 Vigilância em Saúde
R$
125.400,00
306 Alimentação e Nutrição
R$
136.000,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
113.000,00
361 Ensino Fundamental
R$
3.022.100,00
365 Educação Infantil
R$
41.000,00
367 Educação Especiais
R$
5.000,00
392 Difusão Cultural
R$
25.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
587.300,00
452 Serviços Urbanos
R$
45.000,00
482 Habitação Urbana
R$
45.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
279.950,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
10.000,00
608 Apoio Aos Produtores Rurais
R$
10.000,00
605 Abastecimento
R$
5.000,00
606 Extensão Rural
R$
305.300,00
691 Promoção Comercial
R$
5.000,00
752 Energia Elétrica
R$
10.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
700.000,00
812 Desporto Comunitário
R$
33.000,00
813 Lazer
R$
20.000,00
843 Serviço da Dívida Interna
R$
76.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
155.000,00
334 Fomento ao Trabalho
R$
10.000,00
Total da Administração Direta
R$
19.474.900,00
V – POR PROGRAMAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
0001 Processo Legislativo
R$
605.000,00
0004 Administração
R$
4.010.700,00
0008 Assistência Social
R$
1.503.000,00
0009 Previdência Social
R$
712.300,00
0010 Saúde
R$
6.569.200,00
0011 Trabalho
R$
113.000,00
0012 Educação
R$
3.204.100,00
0013 Cultura
R$
25.000,00
0015 Urbanismo
R$
587.300,00
0016 Habitação
R$
45.000,00
0017 Saneamento
R$
716.000,00
0018 Gestão Ambiental
R$
10.000,00
0020 Agricultura
R$
330.300,00
0023 Comercio e Serviço
R$
5.000,00
0025 Energia
R$
10.000,00
0026 Transporte
R$
745.000,00
0027 Desporto e Lazer
R$
53.000,00
0028 Encargos Especiais
R$
76.000,00
0999 Reserva de Contingência
R$
155.000,00
Total da Administração Direta e Indireta
R$
19.474.900,00
1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVBRAS – Previdência dos Servidores Públicos Municipais
R$
812.300,00
0082 Previdência Municipal
R$
812.300,00
2 -SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
R$
480.000,00
0080 – Saneamento Básico
R$
480.000,00
Total da Administração Indireta
R$
1.292.300,00
Total Geral (1+2)
R$
1.292.300,00
Art. 5º - O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$-8.784.500,00 (Oito Milhões, Setecentos Oitenta e Quatro Mil, Quinhentos Reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08 – Assistência Social
R$
1.503.000,00
10 – Saúde
R$
6.569.200,00
Total Geral
R$
8.072.200,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
09 – Previdência Social
R$
712.300,00
Total Geral
8.784.500,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, 05 de Novembro de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal