Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014
LEI 557/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 557/2014
ISENTAM APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE, VIÚVAS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e o Código Tributário Municipal.
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Maio de 2014 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar aposentados e pensionistas, pessoas maiores de 60 anos de idade, viúvas e pessoa portadora de deficiência, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU.
§ 1º - A isenção de que trata este artigo, beneficiará o aposentado e pensionista, pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, viúvas e pessoa portadora de deficiência que, comprovar renda igual ou inferior a 1,5 (hum e meio) salário mínimo, ser proprietário e recairá sobre o único imóvel que nele residir.
§ 2º - Caso o nome do beneficiário, conste do cadastro imobiliário, como proprietário de outro imóvel que não seja de sua propriedade, deverá ser providenciado, obrigatoriamente a atualização do cadastro, para exclusão de seu nome, antes da protocolização do pedido de isenção, sendo que a não comprovação da transmissão desse imóvel, acarretará no indeferimento do pedido de isenção.
Artigo 2º - O beneficiário para fazer jus à isenção do imposto previsto no artigo anterior deverá requerê-la por escrito diretamente à Prefeitura Municipal, mediante apresentação das provas de suas condições de aposentado ou pensionista, com cópias das seguintes documentações:
I – documento expedido pelo órgão previdenciário constando número de benefício, espécie e o valor do benefício;
II – cartão de inscrição no CPF;
III – documento de identidade;
IV – Certidão de óbito do cônjuge, quando for o caso;
V – Documento atestando invalidez e ou estado da deficiência;
VI- comprovante de residência;
VII – Declaração particular de bens.
Parágrafo Único: A declaração de que trata o inciso VII deste artigo, deverá constar que é proprietário, que não possui renda superior a 1,5 (hum e meio) salário mínimo, ficando facultado ao município caso seja comprovado falsidade na declaração firmada pelo contribuinte, buscar o recebimento do crédito isentado acrescido de juros, correção monetária e multa, além de que deverá ser informado ao Ministério Público dessa Comarca para que responda criminalmente pela declaração falsa prestada.
Artigo 3º - O beneficiário do disposto nesta Lei deverá promover o recadastramento e renovação da sua isenção, anualmente, no ano anterior ao lançamento do imposto, de 10 de novembro até 10 de dezembro.
Parágrafo Único – Excepcionalmente para o exercício de 2014, o recadastramento e renovação da isenção serão até o dia 30 de julho.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial ao parágrafo segundo do artigo 89 da Lei nº 074 de 22 de dezembro de 1998.
Nova Brasilândia - MT, 20 de Maio de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal