Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2012
LEI Nº 495/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 495/2012
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 50.600,00 (Cinquenta Mil Seiscentos Reais), nas seguintes dotações:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Manutenção e Encargos c/ Depto de Educação Fundamental
196
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terc.P.Juridica
R$ 45.000,00
TOTAL
R$ 45.000,00
01– CAMARA MUNICIPAL
01 – Camará Municipal
Manutenção e Encargos c/ Camará Municipal
15
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 5.600,00
TOTAL
R$ 5.600,00
TOTAL
R$ 50.600,00
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
01 – CAMARA MUNICIPAL
03 – Camará Municipal
Manutenção e Encargos com a Camará Municipal
06
3.1.90.11.00
Vencimento e Vantagem Fixas
R$ 5.600,00
TOTAL
R$ 5.600,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Gabinete do Secretario
Construção e Manut. Sistema esgotamento Sanitário
96
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 25.000,00
TOTAL
R$ 25.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANOS
01 – Gabinete do Secretario
Construção e Reforma de Pontes de Concretos e Madeira
281
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 50.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2012.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal